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DESPACHO 8/14

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 15 de janeiro de 2014

·    Publicadono DOU de 16.01.14.

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

 

Nº 8 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 212ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 14 de janeiro de 2014, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 1/14 -   Autorizao Estado de Santa Catarina a isentar a importação de equipamentos destinados aprojeto científico voltado ao processo de obtenção de silício metálico grausolar e qualificação em células solares.                                              

CONVÊNIO ICMS 2/14 -   Autoriza o Estado do Espírito Santo a nãoexigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque quetenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas oudestruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática.

CONVÊNIO ICMS 3/14 - A utoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nasaquisições de máquinas e equipamentos destinados às empresas afetadas pelaschuvas ocorridas em dezembro de 2013.  

CONVÊNIO ICMS 4/14 - Alterao Convênio ICMS 91/91, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS emoperações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportosinternacionais.

CONVÊNIO ICMS 5/14 -   Altera o Convênio ICMS 1/13, que autoriza os Estados do Rio de Janeiroe de São Paulo a concederem isenção do ICMS em operações com obras de arte daFeira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacionalde Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.

CONVÊNIO ICMS 6/14 - Alterao Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle dasOperações com o Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL e disciplina, para asunidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realizeoperações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

CONVÊNIO ICMS 7/14 - Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nasoperações internas com óleo diesel destinado à termoelétrica nas condições queespecifica.

CONVÊNIO ICMS 8/14 - Autorizao Estado do Amapá a conceder isenção nas operações internas com energiaelétrica nas condições que especifica.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA