DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de dezembro de 2014

Publicado no DOU de 11.12.14

Cancelamento da habilitação para exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF prevista no Despacho SE/CONFAZ nº 83/11.

Nº 225 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, torna público que está cancelada a habilitação, prevista no Despacho SE/CONFAZ nº 83/11, para exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) do seguinte estabelecimento:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA