DESPACHO 34/14
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 26 de fevereiro de 2014
· Publicado no DOU de 27.02.14.
Denúncia, pelo Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 21/11.
Nº 34 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quintado Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, ematendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, quea aludida unidade federada denunciou, a partir de 11 de fevereiro de 2014, o ProtocoloICMS 21/11 - Estabelece disciplina relacionada àexigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem aconsumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial noestabelecimento remetente.
