DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

  Em 2 de junhode 2014

·    Publicadono DOU de 03.06.14

Informa sobre a aplicação no Estado de Pernambuco doProtocolo ICMS 23/14.

Nº 97 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público, em atendimento à solicitação daSecretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, que aquele Estado suspendeu, comefeitos a partir de 1º de junho de 2014, quanto às operações internas e àsinterestaduais a ele destinadas, a aplicação das disposições contidas no Protocolo ICMS 23/14 ,que   dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com produtos de limpeza.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA