DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 18 de agosto de 2014

·    Publicadono DOU de 19.08.14.

·    Texto completo, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 148 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 154ª reunião ordinária doCONFAZ, realizada no dia 15 de agosto de 2014, foram celebrados os seguintesAjustes SINIEF e Convênios ICMS:

AJUSTESINIEF 11/14 - Dispõe sobre a concessão de regime especial na remessainterna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares parahospitais ou clínicas.

AJUSTESINIEF 12/14 - Altera o Ajuste SINIEF 11/10, que autoriza as unidadesfederadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõesobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de CupomFiscal Eletrônico - SAT-CF-e.

AJUSTESINIEF 13/14 - Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o ManifestoEletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

AJUSTESINIEF 14/14 - Altera o Ajuste SINIEF 21/10 que institui o ManifestoEletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

AJUSTESINIEF 15/14 - Altera o AjusteSINIEF 11/10, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir oCupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistemade Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.

CONVÊNIOICMS 73/14 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime desubstituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

CONVÊNIOICMS 74/14 - Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema deRegistro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONALe disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento docontribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro,jornal ou periódico.

CONVÊNIO ICMS 75/14 - Dispõe sobre a adesão do Estado de SantaCatarina ao Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação devenda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore aatividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamentomercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.

CONVÊNIO ICMS 76/14 - Altera o Convênio ICMS 38/13, que dispõesobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMSprevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

CONVÊNIO ICMS 77/14 - Altera o Convênio ICMS 126/13, que autorizao Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinosdestinados aos Estados de Amazonas e Rondônia.

CONVÊNIO ICMS 78/14 - Altera o Convênio ICMS 38/12, que concedeisenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras dedeficiência física, visual, mental ou autista.

CONVÊNIO ICMS 79/14 - Altera o Convênio ICMS 21/03, que autorizao Estado de São Paulo a conceder isenção na importação e na saída por doação demedicamento destinado a paciente com doença grave.

CONVÊNIO ICMS 80/14 - Prorroga disposições do Convênio ICMS85/11, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona aconceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos eminfraestrutura.

CONVÊNIO ICMS 81/14 - Altera o Convênio ICMS 24/09, que autorizao Estado de São Paulo a isentar do ICMS as saídas de mercadorias promovidaspela Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD.

CONVÊNIO ICMS 82/14 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paranáàs disposições do Convênio ICMS 5/93, que autoriza os Estados que menciona aconceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação peloRestaurante/Escola do SENAC.

CONVÊNIO ICMS 83/14 - Prorroga disposições de convênios queconcedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 84/14 - Altera o Convênio ICMS nº 1/2013, queautoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção doICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio deJaneiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte),respectivamente.

CONVÊNIO ICMS 85/14 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federalao Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder créditooutorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.

CONVÊNIO ICMS 86/14 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federalàs disposições do Convênio ICMS 55/98, que autoriza a concessão de isenção doICMS nas operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras dedeficiência física, auditiva ou visual.

CONVÊNIO ICMS 87/14 - Altera o Convênio ICMS 38/09, que autorizaa concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicaçãoreferente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas noâmbito do Programa Internet Popular.

CONVÊNIO ICMS 88/14 - Dispõe sobre a adesão do Estado de MinasGerais ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que mencionaa conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentoslocalizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.

CONVÊNIO ICMS 89/14 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre ede Minas Gerais ao Convênio ICMS 24/95, que autoriza os Estados que menciona aconceder isenção do ICMS nas saídas de ovinos e dos produtos comestíveisresultantes de seu abate.

CONVÊNIO ICMS 90/14 - Altera o Convênio ICMS 18/92, que autorizaos Estados que menciona a reduzir a base de cálculo nas saídas de gás natural.

CONVÊNIO ICMS 91/14 -Autoriza os Estados de São Paulo e do Paranáa conceder a isenção do ICMS nas operações com mudas de seringueira, conformeespecifica.

CONVÊNIO ICMS 92/14 - Autoriza o Estado do Espírito Santo aconceder isenção do ICMS à saída de veículo adquirido na forma que específica.

CONVÊNIO ICMS 93/14 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíbaao Convênio ICMS 73/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder isençãode ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do PoderExecutivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações eAutarquias.

CONVÊNIO ICMS 94/14 - Autoriza o Estado da Paraíba a revogar obenefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 26/03, que autoriza osEstados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ouprestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública EstadualDireta e suas Fundações e Autarquias.

CONVÊNIO ICMS 95/14 - Altera o Convênio ICMS 128/13, que autorizao Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimoslegais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e oICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 96/14 - Altera o Convênio ICMS 11/09, que autorizaos Estados que especifica a dispensar ou reduzir juros e multas medianteparcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS 97/14 - Altera o Convênio ICMS 103/03, que autorizaos Estados que especifica a dispensar ou reduzir juros e multas e a concederparcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS 98/14 - Autoriza o Estado do Amapá a dispensar oureduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS.

MANUEL DOSANJOS MARQUES TEIXEIRA