DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 27 de junho de 2014

·    Publicadono DOU de 30.06.14.

·    Textocompleto, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 115 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretariasde Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicados em seu respectivotexto:

PROTOCOLO ICMS 28 / 14 - Dispõesobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA