DESPACHO 51/14
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 27 de março de 2014
· Publicado no DOU de 31.03.14.
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revendade ECF.
Nº 51 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décimasétima do Convênio ICMS09/09 , de 03 de abril de 2009, torna público que estão habilitadas aexercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores deCupom Fiscal (ECF) os seguintes estabelecimentos:
DENOMINAÇÃO | CNPJ | ENDEREÇO |
SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 04.641.376/0055-29 | Ave Toronto, 1436 Bairro: Jardim Canadá Nova Lima/MG CEP 34.000-000 |
INFOCK SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA | 11.659.682/0001-65 | Rua Maria Jose Pereira de Assis, 129 Bairro: Jamapará Sapucaia/RJ CEP: 25887-000 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA