DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

         Em 23de janeiro de 2014

·    Publicadono DOU de 24.01.14.

Informa aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do ProtocoloICMS 128/13.

Nº 16 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º doRegimento deste Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusuladécima quinta do ConvênioICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento àsolicitação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, que aqueleEstado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 128/13 ,que   altera o Protocolo ICMS 11/85, que dispõe sobre substituiçãotributária nas operações com cimento de qualquer espécie, a partir de data aser fixada em sua legislação interna.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA