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DESPACHO 109/14

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 13 de junho de 2014

·    Publicadono DOU de 16.06.14.

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

 

 

Nº 109 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 220ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 13 de junho de 2014, foram celebrados os seguintesAjuste SINIEF e Convênios ICMS:

AJUSTESINIEF 10/14 - Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre aEscrituração Fiscal Digital - EFD.

CONVÊNIOICMS 57/14 - Autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa deRecuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condiçõesque especifica.

CONVÊNIOICMS 58/14 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo àsdisposições do Convênio ICMS 84/13, que autoriza a concessão de isenção do ICMSrelativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados àindústria de panificação.

CONVÊNIOICMS 59/14 - Altera o Convênio ICMS 108/2012, que autoriza o Estado de SãoPaulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais medianteparcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na formaque especifica.

CONVÊNIOICMS 60/14 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS04/04, que autoriza os Estados que menciona a concederisenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA