DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 5 de setembro de 2014

Publicado no DOU de 08.09.14.

Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 166 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicados em seusrespectivos textos:

PROTOCOLOICMS 61/14 - Altera o Protocolo ICMS 215/12, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos dehigiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLOICMS 62/14 - Altera o Protocolo ICMS 10/08, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoale de toucador.

PROTOCOLOICMS 63/14 - Disciplina as aquisições de etanol pelas empresastransportadoras dutoviárias para formação de lastro no trecho que conecta osterminais de Ribeirão Preto a Uberaba.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA