DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 25 de julho de 2014

·    Publicadono DOU de 28.07.14

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revendade ECF.

Nº 134 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décimasétima do Convênio ICMS09/09 , de 03 de abril de 2009, torna público que estão habilitadas aexercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores deCupom Fiscal (ECF) os seguintes estabelecimentos:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA