DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 16 de maio de 2014

·    Publicadono DOU de 19.05.14.

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe ICMS 35/12 e 39/12.

Nº 84 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusuladécima quinta do ConvênioICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, torna público em atendimento aSecretaria de Estado de Fazenda de Sergipe, que somente aplicará as disposiçõescontidas nos Protocolos ICMS abaixo listados a partir de 1º de janeiro de 2015:

ProtocoloICMS 35/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos alimentícios;

ProtocoloICMS 39/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comartigos de papelaria.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA