DESPACHO 132/14
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 18 de julho de 2014
· Publicadono DOU de 21.07.14.
· Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.
· Retificaçãono DOU de 28.07.14.
Nº 132 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 223ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 18 de julho de 2014, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:
CONVÊNIOICMS 68/14 - Inclui Estados nas disposições do Convênio ICMS 125/11, queautoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente nofornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéise estabelecimentos similares.
CONVÊNIOICMS 69/14 - Autoriza o Estado do Mato Grosso a instituir o Programa deRecuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condiçõesque especifica.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
RETIFICAÇÃO
· Publicadono DOU de 28.07.14
No Despacho do Secretário-Executivo nº 132, publicadono DOU de 21.7.14, Seção 1, página 29, ondese lê “...CONVÊNIO ICMS 69, DE 13 DE JULHO DE 2014...”, leia-se “...CONVÊNIO ICMS 69, DE 18 DEJULHO DE 2014...”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA