DESPACHO 179/14
DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em19 de setembro de 2014 .
Publicadono DOU de 22.09.14
Denúncia,pelo Estado de Roraima, do Protocolo ICMS 21/11.
Nº 179 - O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendoem vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 desetembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria daFazenda do Estado de Roraima, que a aludida unidade federada denunciou, apartir de 11 de setembro de 2014, o Protocolo ICMS 21/11 - Estabelece disciplina relacionada àexigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma nãopresencial no estabelecimento remetente.