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DESPACHO 179/14

DESPACHO DOSECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em19 de setembro de 2014 .

 

Publicadono DOU de 22.09.14

 

Denúncia,pelo Estado de Roraima, do Protocolo ICMS 21/11.

 

  Nº 179 - O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendoem vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 desetembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria daFazenda do Estado de Roraima, que a aludida unidade federada denunciou, apartir de 11 de setembro de 2014, o Protocolo ICMS 21/11 - Estabelece disciplina relacionada àexigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma nãopresencial no estabelecimento remetente.

 

 

 

 

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA