DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 7 de abril de 2014

·    Publicado no DOU de 08.04.14.

·    Retificação no DOU de 09.04.14.

Publica convocação dos fabricantes de ECF para retirada dedocumentos referentes a software básico de modelo de ECF analisado para finsfiscais nos termos dos Convênios ICMS 48/99 ou 16/03.

Nº 058 - O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições quelhe confere o art. 12, Inciso XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanenteda COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em vista:

1. a existência de um acervo de cópias de EPROM quecontém o software básico e demaisdocumentos pertinentes aos modelos de ECF aprovados nos termos dos Convênios ICMS 48/99 ou 16/03 , que se encontramarmazenados na Secretaria Executiva do CONFAZ;

2. o fato dos referidos modelos de equipamentos, emsua grande maioria, não estarem mais em uso, em razão do esgotamento da MemóriaFiscal; da alteração da legislação da especificação técnica dos equipamentosECF e a não mais autorização de uso para fins fiscais pelas Unidades Federadas;

3. o procedimento atual, nos termos do Convênio ICMS 137/06 e Protocolo ICMS 37/13 , decelebração de contrato de depósito para garantir uma fonte de consulta de software básico, celebrado entre a UnidadeFederada que sediou a análise funcional de ECF e o fabricante do modeloanalisado;

CONVOCA os fabricantes de ECF para celebração decontrato de depósito referente aos documentos depositados na SE/CONFAZ,passando estes a ficar sob a guarda dos referidos fabricantes.

O prazo pararetirada dos documentos será de 14 a 16.05.2014. Caso o fabricante nãocompareça, ou tenha encerrado suas atividades, os documentos serão incinerados.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

·    Publicada no DOU de 09.04.14.

No Despacho do Secretário-Executivo publicado no DOUde 08.04.14 (Seção 1, página 11), ondese lê : “... Em 6 de março de 2014...” leia-se :“ ... Em 7 de abril de 2014...”, e ondese lê : “... Nº 045 - O Secretário...”, leia-se :“... Nº 058 - O Secretário...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA