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DESPACHO 103/14

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de junho de 2014

·    Publicadono DOU de 11.06.14.

·    Textocompleto, em separado, da norma que integra este Despacho.

 

 

Nº 103 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretariasde Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicados em seu respectivotexto:

PROTOCOLOICMS 27/14 - Revoga os protocolos que indica.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA