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DESPACHO 211/14

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 19 de novembro de 2014

 

Publicado no DOU de 20.11.14

 

Informa sobre aplicação, nos Estados de Pernambuco e São Paulo, do Protocolo ICMS 60/14.

 

Nº 211 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -

CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação das Secretarias da Fazenda dos Estados de Pernambuco e São Paulo, que aqueles Estados somente aplicarão as disposições contidas no Protocolo ICMS 60/14, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças, a partir de 1º de fevereiro de 2015.

 

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA