DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 29 de agosto de 2014

Publicado no DOU de 01.09.14.

Texto completo, em separado, da norma que integraeste Despacho.

Nº 161 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretariasde Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicados em seu respectivotexto:

PROTOCOLOICMS 60/14 - Altera oProtocolo ICMS 129/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõesinterestaduais com autopeças.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA