DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 12 de março de 2014

·    Publicado no DOU de 13.03.14.

·    Texto completo, em separado, da norma queintegra este Despacho.

Nº 41 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretariasde Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadasem seus respectivos textos:

PROTOCOLOICMS 2/14 - Concede tratamento diferenciado na prestação de serviço detransporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistemadutoviário.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA