DESPACHO 98/14
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 3 de junho de 2014
· Publicadono DOU de 04.06.14.
· Textocompleto, em separado, da norma que integra este Despacho.
Nº 98 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 218ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 03 de junho de 2014, foi celebrado o seguinte ConvênioICMS:
CONVÊNIOICMS 56/14 - Altera o Convênio ICMS 157/13 que autoriza o Estado doEspírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscaisrelacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA