DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 1º de abril de 2014

·    Publicado no DOU de 02.04.14.

·    Texto completo, em separado, da norma queintegra este Despacho.

Nº 55 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretariasde Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadasem seus respectivos textos:

PROTOCOLO ICMS 22/14 - Dispõe sobre a açãointegrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como docompartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e deintercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA