Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Despachos > 2014 > DESPACHO 137/14

DESPACHO 137/14

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 28 de julho de 2014

·    Publicadono DOU de 29.07.14.

·    Textocompleto, em separado, das normas que integram este Despacho.

 

Nº 136 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 225ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 28 de julho de 2014, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 71/14 - Prorroga o prazo para adesão ao parcelamento concedido peloconvênio ICMS 45/14, o qual autoriza a concessão da redução de base de cálculoe a dispensar multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre aprestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.

CONVÊNIOICMS 72/14 - Altera o Convênio ICMS nº 69/14 que autoriza o Estado do MatoGrosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da FazendaEstadual, na forma e condições que especifica.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA