DESPACHO 80/14
DESPACHOSECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 15 demaio de 2014
- Publicado no DOU de 16.05.14.
A Secretaria de Fazenda do DistritoFederal informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas, sobre valores deprodutos sujeitos à substituição tributária.
Nº 080- O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula décimaquinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 2003, torna público, ematendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do DistritoFederal que aquela Unidade Federada publicouno Diário Oficial do Distrito Federal de 30 de abril de 2014 a Portaria nº 93,de 28 de abril de 2014, que estabeleceu a Pauta Fiscal de valores mínimos paracobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope,refrigerante, bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, água mineral egelo, e que poderá ser consultada no sítio daquela Secretaria na internet ( http://www.gdf.df.gov.br ).
