DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 23 de abril de 2014

·    Publicado no DOU de 24.04.14.

·    Texto completo, em separado, da norma queintegra este Despacho.

Nº 69 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 216ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 22 de abril de 2014, foi celebrado o seguinte ConvênioICMS:

CONVÊNIOICMS 51/14 - Autoriza o Estado do Amapá a prorrogar o prazo previsto noConvênio ICMS 83/06 que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas demercadorias para formação de lote de exportação em recinto alfandegados.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA