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CONVÊNIO ICMS 130/04

CONVÊNIO ICMS 130/04

·          Publicado no DOU de 15.12.04.

·          Ratificação Nacional DOU de 04.01.05, pelo Ato Declaratório 08/04 .

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de bens realizada pelo Instituto Criar de TV e Cinema.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 116ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de bens indicados no Anexo Único, decorrente de importação realizada diretamente pelo Instituto Criar de TV e Cinema, inscrito no CNPJ sob o número 05.600.020/0001-17, sediado na Rua Helena, 140, 5º andar, cj 53/54, no Município de São Paulo.

Cláusula segunda A fruição do benefício previsto neste convênio fica condicionada a que:

I - os bens sejam utilizados, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, no desenvolvimento de ações e programas na área cultural e educacional voltados à formação profissional nas áreas de produção televisiva e cinematográfica de jovens com baixa renda;

II - o beneficiário atenda, durante o período estabelecido no inciso I, aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional;

III - o desembarque e o desembaraço ocorram em território paulista.

 

Parágrafo único O descumprimento desta cláusula importará a obrigação do recolhimento integral do imposto devido, com multa e demais acréscimos legais.

 

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2005.

 

Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.

 

ANEXO ÚNICO

 

Item

Quantidade

Descrição

Modelo

NCM

01

2

CÂMERA DE VIDEO, FORMATO DVCAM

DSR-PD170 UC

8525.40.10

02

1

GRAVADOR REPRODUTOR DE SOM E IMAGEM

DSR-45 UC7

8521.10.10

03

2

BATERIA DE INFO-LITHIUM RECARREGÁVEL

NP-F960      UC

8507.80.00

04

2

MONITOR DE VIDEO COLORIDO 14"

PVM-14L2/5 SYQ

8528.21.10

05

2

MONITOR DE VÍDEO 9"

PVM-9L1/1    SYQ

8528.21.90

06

1

GERADOR DE EFEITOS ESPECIAIS COM CABO DE CONTROLE

DFS-700A     UC2

8543.89.31

07

1

MISTURADOR DE SOM

SRP-X700P/2 UC2

8543.89.39

08

2

APARELHO DE MICROFONE SEM FIO

UWP-C2//K6668U

8543.89.99

09

3

APARELHO DE MICROFONE S/ FIO,COM: TRANSMISSOR POR

UWP-X1//K6668U

8543.89.99

10

3

APARELHO DE MICROFONE S/ FIO,COM: TRANSMISSOR POR

UWP-X2//K6668U

8543.89.99

11

2

CÂMERA DE VÍDEO CAMCORDER 1/2" DVCAM

DSR-390K2 US

8525.40.10

12

2

ADAPTADOR DE AC

AC-V700A     U8

8504.40.90

13

3

FONE DE OUVIDO COM MICROFONE

PH-8S

8518.30.00

14

2

VISOR ELETRÔNICO DE 5"

DXF-51//K1UCJ

8529.90.90

15

2

ADAPTADOR DO INTERCOMUNICADOR PARA CÂMERA

CA-370 SYM

8529.90.90

16

2

UNIDADE DE CONTROLE DE CÂMERA

CCU-D50U//U UC2

8529.90.90

17

2

TRIPÉ PARA CÂMERA DE TV COM MANOPLA DE   CONTROLE

VCT-1170RM//T

8529.90.90

18

4

MICROFONE DE LAPELA

ECM-77B/5 CE7

8518.10.00

19

1

MICROFONE DINÂMICO

F-720/2 SYM

8518.10.00

20

1

UNIDADE DE SINTONIA

MB-806A      U2

8543.90.10

21

1

ADAPTADOR DE AC

AC-DN2B/1 SYQ

8529.90.90

22

2

CARREGADOR DE BATERIA NÍQUEL-METAL HYBRIDO

BP-M50 SY6

8507.80.00

23

1

CARREGADOR DE BATERIA DE NÍQUEL-METAL HIDRIDO

BC-M50/1 SYL

8504.40.10

24

1

PLACA DE PROGRAMACAO DE CLIP-LINK

DSBK-301A SYM

8529.10.90

25

5

FONE DE OUVIDO ESTEREOFÔNICO

MDR-7506//C U

8518.30.00

26

1

MALA DE TRANSPORTE

LC-421/1

4202.12.10

27

2

CABO DE CONEXÃO COM CONECTOR, 25 METROS

NEMCCZA25

8544.41.00

28

2

CONTROLE DE FOCO ZOOM

MS01/8

8543.90.10

29

2

TRIPÉ DE ESTÚDIO PARA CÂMERA TELEVISÃO

DELTA406/2

8529.90.90

30

1

SAPATA DE ADAPTAÇÃO DO BREQUE

366421800

8522.90.90

31

6

PARAFUSO DE FIXAÇÃO

768225004

7318.15.00

32

2

KIT DA CÂMERA

A8274968B  

8529.90.90