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CONVÊNIO ICMS 108/04

CONVÊNIO ICMS 108/04

  • Publicado no DOU de 30.09.04.
  • Ratificação Nacional DOU de 19.10.04, pelo Ato Declaratório
  • 06/04.

  • Alterado pelo Conv. ICMS
  • 142/04 .

  • Prorrogado, até 31.12.06, pelo Conv. ICMS
  • 139/05 .

  • Vide o Conv. ICMS
  • 149/06 .

  • A cláusula segunda do Conv. ICMS
  • 01/07 convalida os procedimentos adotados nos termos deste convênio no período compreendido entre 01.01.07 e 05.02.07.

  • Revigorado, até 31.03.07, pelo Conv. ICMS
  • 01/07 .

  • Prorrogado, até 30.04.07, pelo Conv. ICMS
  • 05/07 .

    Autoriza os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

    na sua 115ª reunião ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Ficam os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo autorizados a conceder crédito presumido do ICMS de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) por estabelecimento, relativamente à aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que atenda aos requisitos legais, para o contribuinte que não tenha estado obrigado ao uso do ECF no exercício imediatamente anterior.

    § 1º Para os fins do disposto nesta cláusula entende-se, por valor de aquisição do ECF, o valor dispendido na aquisição do equipamento, incluídas as parcelas referentes a frete e seguros correspondentes ao seu transporte, acrescidos dos valores dos acessórios a seguir indicados, excluídos os valores pagos a título de instalação ou preparação da base para montagem do equipamento:

    I - computador, usuário e servidor, com os correspondentes teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

    II - leitor ótico de código de barras;

    III - balança.

    § 2º O crédito fiscal presumido previsto:

    I - é limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por conjunto ("check out");

    II - deverá ser apropriado:

    a) tratando-se de estabelecimento enquadrado no Regime de Apuração Mensal (RPA), em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento;

    b) tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime especial de tributação simplificada atribuído a Empresa de Pequeno Porte (EPP), mediante dedução do imposto a pagar, na mesma condição e período previstos na alínea "a";

    c) tratando-se de estabelecimento enquadrado no regime especial de tributação simplificada atribuído à microempresa, a partir do seu reenquadramento no Regime de Apuração Mensal (RPA) ou no regime especial de tributação simplificada atribuído a Empresa de Pequeno Porte (EPP), observado o disposto nas alíneas "a" e "b".

    § 3º A apropriação do crédito presumido é limitada, mensalmente, ao débito de ICMS apurado no período.

    Cláusula segunda

    O crédito fiscal presumido deverá ser estornado:

    I - proporcionalmente, quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de início de sua efetiva utilização, exceto nas hipóteses de:

    Nova redação dada a alinea "a" do inciso I da Cláusula segunda, pelo Conv. ICMS 142/04, efeitos a partir de 04.01.05.

    a) transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, situado na mesma unidade federada.

    Redação original, efeitos até 03.01.05.

    a) transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, situado em território paulista;

    b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de fusão, cisão ou incorporação da empresa, venda do estabelecimento ou do fundo do comércio;

    II - integralmente, quando ocorrer a utilização do equipamento em desacordo com a legislação.

    Cláusula terceira

    Aplica-se o disposto neste convênio à hipótese de aquisição do ECF e respectivos acessórios mediante financiamento concedido por entidade oficial de crédito.

    Cláusula quarta

    Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos, em relação à aquisição de equipamento, até 31 de dezembro de 2005 e, em relação à apropriação de créditos, até 31 de dezembro de 2006.

    Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.