Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 2004 > CONVÊNIO ICMS 09/04

CONVÊNIO ICMS 09/04

CONVÊNIO ICMS 59/04

  • Publicado no DOU de 24.06.04.

    • Ratificação Nacional DOU de 13.07.04, pelo Ato Declaratório
      • 04/04 .

      Prorroga as disposições do Convênio ICMS 88/98, que concede crédito presumido.

      O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

      CONVÊNIO

      Cláusula primeira

      Ficam prorrogadas, até 31 de outubro de 2004, as disposições contidas no Convênio ICMS 88/98 , de 18 de setembro de 1998, que autoriza os Estados de MG, PR, SP, RS e SC a conceder crédito presumido ao produtor agropecuário, de até 50% sobre o ICMS incidente na saída de alho.

      Cláusula segunda

      Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

      João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.