CONVÊNIO ICMS 23/04
CONVÊNIO ICMS 23/04
- Ratificação Nacional DOU de 28.04.04, pelo Ato Declaratório
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de ovo industrializado.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 113ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Fica o Estado de Minas Gerais autorizado, na forma e condições estabelecidas em sua legislação, a conceder redução de base de cálculo do ICMS de 61,10% (sessenta e um inteiros e dez centésimos por cento), calculado sobre o imposto incidente na saída interna de ovo industrializado, de forma que a carga tributária seja correspondente a 7% (sete por cento).Parágrafo único A utilização do benefício previsto no "caput" implica renúncia a quaisquer créditos do imposto.
Cláusula segunda
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.Vitória, ES, 2 de abril de 2004.
