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CONVÊNIO ICMS 53/04

CONVÊNIO ICMS 53/04

  • Publicado no DOU de 24.06.04.
    • Ratificação Nacional DOU de 13.07.04, pelo Ato Declaratório
    04/04 .

  • Alterado pelo Conv. ICMS
  • 107/04

    Autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

     

    Nova redação dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 107/04, efeitos a partir de 19.10.04

    Cláusula primeira

      Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a condicionar a fruição de benefícios fiscais de redução de base de cálculo a não-apropriação proporcional dos créditos fiscais relativos a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita para:

    a) comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subseqüente for beneficiada com a redução;

    b) integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for beneficiada com a redução.

    Parágrafo único Se, por ocasião da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, for imprevisível que a saída ou a prestação subseqüente se dará ao abrigo de redução de base de cálculo, a fruição do benefício fica condicionada ao estorno proporcional dos créditos referidos nesta cláusula.

    Redação original

    , efeitos 29.09.04

    Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a condicionar a fruição de benefícios fiscais de redução de base de cálculo ao estorno proporcional dos créditos fiscais decorrentes da entrada da mercadoria cuja saída subseqüente seja beneficiada.

    Acrescida a cláusula primeira A pelo Conv. ICMS 107/04, efeitos a partir de 19.10.04.

    Cláusula primeira-A

    O disposto neste convênio não se aplica ao Estado de São Paulo.

    Cláusula segunda

    Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.