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CONVÊNIO ICMS 85/04

Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.

CONVÊNIO ICMS 85/04

Publicado no DOU de 30.09.04.

Ratificação Nacional DOU de 19.10.04, pelo Ato Declaratório 06/04.

Vide Conv. ICMS 107/05.

Alterado pelos Convs. ICMS 146/05153/08131/1225/15, 133/15, 96/16.

Convalidados os procedimentos adotados no período de 01.01.05 a 09.01.06, relativamente à apropriação do crédito presumido prevista na cláusula primeira nos termos introduzidos pelo Conv. ICMS 146/05.

Prorrogado, até 31.12.10, pelo Conv. ICMS 139/07.

Prorrogado, até 31.12.12, pelo Conv. ICMS 147/10.

Prorrogado, até 31.12.14, pelo Conv. ICMS 101/12.

Prorrogado, até 31.12.17, pelo Conv. ICMS 116/13.

Revigorado, de 01.03.18 a 30.04.19, pelo Conv. ICMS 4/18.

Autorizados GO e SC, pelo Conv. ICMS 4/18, a remitir e anistiar os créditos decorrentes da aplicação destes benefícios, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 01.01.18 a 01.03.18.

Prorrogado, até 30.04.20 pelo Conv. ICMS 28/19.

 

Nova redação dada à ementa pelo Conv. ICMS 96/16, efeitos a partir de 01.11.16.

Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.

Redação anterior dada à ementa pelo Conv. ICMS 25/15, efeitos a partir de 14.05.15 a 31.10.16.

Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais.

Redação original, efeitos até 13.05.15.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos. 

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 115ª reunião ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Nova redação dada ao caput e aos incisos I e II do caput, da cláusula primeira, pelo Conv. ICMS 96/16, efeitos a partir de 01.11.16.

Cláusula primeira Ficam os Estados de Santa Catarina e Goiás autorizados a conceder crédito presumido do ICMS às empresas a seguir indicadas, estabelecidas nos seus respectivos territórios, a ser apropriado mensalmente, não podendo exceder, em cada ano, a 40% (quarenta por cento) do imposto a recolher do mesmo período:

I - à Celesc Distribuição S.A., inscrita no CNPJ 08.336.783/0001-90;

II - à Celg Distribuição S.A, inscrita no CNPJ 01.543.032/0001-04.

Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 133/15, efeitos de 26.11.15 a 31.10.16.

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder crédito presumido do ICMS à Celesc Distribuição S.A., inscrita no CNPJ 08.336.783/0001-90, a ser apropriado mensalmente, não podendo exceder, em cada ano, 40% (quarenta por cento) do imposto a recolher do mesmo período.

Renumerado o parágrafo único para § 1º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 96/16, efeitos a partir de 01.11.16.

Redação dada ao parágrafo único (atual § 1º) da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 133/15, efeitos a partir de 26.11.15.

§ 1º O valor resultante do benefício de que trata o caput deverá ser aplicado:

I - na execução do Programa Luz para Todos, em programas sociais relacionados a universalização de disponibilização da energia;

II - no Fundo Estadual de Saúde previsto na Lei nº 5.254, de 27 de setembro de 1976;

III - no Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL previsto na Lei 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, cujo valor poderá ser aplicado em programas de educação especial ou na reeducação e reinserção social;

Acrescido o inciso IV ao parágrafo único (atual § 1º) da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 96/16, efeitos a partir de 01.11.16.

IV - em projetos relacionados à política energética das unidades federadas.

Acrescido o § 2º à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 96/16, efeitos a partir de 01.11.16.

§ 2º O disposto nos incisos II e III do § 1º desta cláusula não se aplicam ao Estado de Goiás.

Redação anterior dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 25/15, efeitos para os recolhimentos efetuados a partir do mês de abril de 2015 até 25.11.15.

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder crédito presumido do ICMS à Celesc Distribuição S.A., inscrita no CNPJ 08.336.783/0001-90, a ser apropriado mensalmente, não podendo exceder, em cada ano, a 11% (onze por cento) do imposto a recolher do mesmo período.

Parágrafo único. O valor resultante do benefício de que trata o caput deve ser aplicado na execução do Programa Luz para Todos, em programas sociais relacionados a universalização de disponibilização da energia e no Fundo Estadual de Saúde previsto na Lei nº 5.254, de 27 de setembro de 1976, ou ao Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL previsto na Lei 13.334, de 28 de fevereiro de 2005.

Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 131/12, efeitos de 08.01.13 a 13.05.15.

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder crédito presumido do ICMS à Celesc Distribuição S.A., inscrita no CNPJ 08.336.783/0001-90, a ser apropriado mensalmente, não podendo exceder, em cada ano, a 3,5% do imposto a recolher do mesmo período.

Redação anterior dada ao parágrafo único da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 153/08, efeitos de 29.12.08 a 30.06.15.

Parágrafo único. O valor resultante do benefício de que trata o caput deve ser aplicado na execução do Programa Luz para Todos e em outros programas sociais relacionados a universalização de disponibilização da energia.

Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 153/08, efeitos de 29.12.08 a 07.01.13.

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder crédito presumido do ICMS à Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, a ser apropriado mensalmente, não podendo exceder, em cada ano, a 3,5% do imposto a recolher do mesmo período.

Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 146/05, efeitos de 09.01.06 a 28.12.08.

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder crédito presumido do ICMS à Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, a ser apropriado mensalmente, não podendo exceder, em cada ano, a 3% do imposto a recolher no mesmo período.

Redação original do caput da cláusula primeira, efeitos até 08.01.06.

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder crédito presumido do ICMS de até 3% (três por cento) a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, calculado sobre o valor do imposto a recolher no mês.

Redação original do parágrafo único da cláusula primeira, efeitos até 28.12.08.

Parágrafo único O valor resultante do benefício de que trata o caput deverá ser aplicado na execução do Programa Luz para Todos.

Cláusula segunda A fruição do benefício previsto neste convênio fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação estadual, que poderá, inclusive, estabelecer limite ao valor a ser apropriado em cada ano.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2007, ficando revogado o Convênio ICMS 25/04, de 2 de abril de 2004.

Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.