CONVÊNIO ICMS 29/20, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Publicado no DOU de 07.04.2020 pelo Despacho 18/20.

Ratificação Nacional no DOU de 23.04.2020, pelo Ato Declaratório 7/20.

Revigora o Convênio ICMS 131/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas pelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidades essenciais.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 176ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica revigorado o Convênio ICMS 131/18, de 12 de novembro de 2018, até 31 de dezembro de 2021.

Cláusula segunda Fica alterado o caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 131/18, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeito até 31 de dezembro de 2021.”.

Cláusula terceira Fica acrescida a alínea “c” ao inciso I da cláusula primeira do Convênio 131/18, com a seguinte redação:

“c) Instituto da Primeira Infância - IPREDE, inscrito no CNPJ sob o nº 11.088.218/0001-66;”.

Cláusula quarta Ficam os Estados do Ceará e Piauí autorizados a remitir e anistiar os créditos decorrentes da aplicação dos benefícios autorizados pelo convênio ICMS 131/18, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de janeiro de 2020 até o dia da ratificação nacional deste convênio.

Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.