CONVÊNIO ICMS 85/20, DE 2  DE  SETEMBRO DE 2020

Publicado no DOU de 03.09.2020 pelo Despacho 61/20.

Ratificação Nacional no DOU de 21.09.2020, pelo Ato Declaratório 19/20.

Alterado pelo Conv. ICMS 138/20.

Autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão e anistia relativos a créditos tributários de ICMS na forma que específica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 328ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado da Bahia autorizado a conceder remissão parcial de até 75% (setenta e cinco por cento) de créditos tributários de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativos à glosa de créditos fiscais decorrentes de aquisições de mercadorias  junto à fabricante, estabelecido no próprio estado da Bahia e habilitado a fruição de incentivo fiscal, realizadas por  empresa pertencente ao mesmo grupo econômico que opere como distribuidor, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ainda que ajuizados, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2020.

Cláusula segunda Fica o Estado da Bahia autorizado a reduzir em até 90% (noventa por cento) os juros e a multa, relativos aos créditos tributários de que trata a cláusula primeira deste convênio.

Cláusula terceira A remissão e anistia de que tratam  as cláusulas primeira e segunda deste convênio são condicionadas, cumulativamente:

I - à desistência de qualquer processo administrativo ou judicial;

II - ao estorno do saldo de créditos fiscais mantido na escrita fiscal do contribuinte;

Cláusula quarta Fica o Estado da Bahia também autorizado a não exigir o estorno de créditos fiscais relativos às aquisições de mercadorias adquiridas junto à fabricante estabelecido no próprio Estado da Bahia e habilitado a fruição de incentivo fiscal, salvo quando acumulados na conta corrente fiscal do contribuinte adquirente.

Acrescido parágrafo único à cláusula quarta pelo Conv. ICMS 138/20, efeitos a partir de 29.12.2020.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula poderá ter seus efeitos retroagidos a 1º de julho de 2020.

Cláusula quinta A remissão e anistia de que trata este convênio não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos e será efetivada mediante legislação estadual, que deverá fixar prazo máximo para adesão do sujeito passivo à redução e remissão de que tratam as cláusulas primeira e segunda deste convênio, não podendo exceder a 3 (três) meses da instituição do benefício, podendo ser prorrogado por igual período.

Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.