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CONVÊNIO ICMS 195/10

CONVÊNIO ICMS 195, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010

·        Publicado no DOU de 21.12.10, pelo Despacho 525/10 .

·        Ratificação Nacional no DOU de 07.01.11, pelo Ato Declaratório 2/11 .

Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 156ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica acrescentado o inciso XVI à cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97 , de 4 de novembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“XVI - condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.