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CONVÊNIO ICMS 152/10

CONVÊNIO ICMS 152, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

·        Publicado no DOU de 28.09.10, pelo Despacho 464/10 .

·        Ratificação Nacional no DOU de 15.10.10, pelo Ato Declaratório 11/10 .

·        Convalidados os procedimentos adotados nos termos deste Convênio, no período de 21.05 a 30.11.10, pelo Conv. ICMS 189/10 .

Altera o Convênio ICMS 78/10, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS incidente na importação de equipamentos médico-hospitalares que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 139ª reunião ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 78, de 3 de maio de 2010 , passa   a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a conceder isenção do ICMS devido na importação de aparelhos de raio-x de diagnóstico para mamografia, NCM/SH 9022.14.11, sem similar produzido no país, efetuada por hospitais e clínicas médicas credenciados junto ao Sistema Único de Saúde - SUS - ou ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.