CONVÊNIO ICMS 21/10
CONVÊNIO ICMS 21, DE 26 DE MARÇO DE 2010
· Publicado no DOU de 01.04.10, pelo Despacho 320/10 .
Altera o Convênio ICMS 104/09 que estabelece obrigatoriedade de observância de requisitos de segurança para modelos de ECF do Convênio ICMS 85/01 e substituição de versão de software básico de ECF para os modelos indicados no Anexo Único a este convênio.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o Anexo Único do Convênio ICMS104/09 , de 11 de dezembro de 2009:
“ANEXO ÚNICO
Modelo de ECF | Fabricante |
ECF-IF MP-6000 TH FI | BEMATECH |
ECF-IF MP-7000 TH FI | BEMATECH |
ECF-IF 3202DT | DATAREGIS |
ECF-IF 6000EP | DATAREGIS |
ECF-IF PRINTER 2000 II MFD | EAGLE |
ECF-IF 6000TH | ELGIN |
ECF-IF TM-T88 FB | EPSON |
ECF-IF TM-H6000 FB | EPSON |
ECF-IF 4610- KR4 | IBM |
ECF-IF 4610- KN4 | IBM |
ECF-IF PRT100-FI | INTERWAY |
ECF-IF INFOWAY 1E T1 | ITAUTEC |
ECF-IF INFOWAY 1E T2 | ITAUTEC |
ECF-IF QWPRINTER 6000 MT2 | ITAUTEC |
ECF-IF 7167 | NCR |
ECF-IF 7197 | NCR |
ECF-IF PERTOPRINTER 1EF | PERTO |
ECF-IF SIM-67 | SONDA |
ECF-IF SIM-97 | SONDA |
ECF-IF ST1000 | SWEDA |
ECF-IF ST2000 | SWEDA |
ECF-IF TPF1002 | TERMOPRINTER |
ECF-IF TPF2001 | TERMOPRINTER |
ECF-IF TPF2002 | TERMOPRINTER |
ECF-IF 2EFC LOGGER | ZPM |
ECF-IF ZPM-300 | ZPM |
ECF-IF ZPM-400 | ZPM |
“.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 16 de dezembro de 2009.