CONVÊNIO ICMS 180, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

Publicado no DOU de 16.12.10, pelo Despacho 516/10 .

Ratificação Nacional no DOU de 04.01.11, pelo Ato Declaratório 1/11 .

Retificação no DOU de 27.04.11.

Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 140ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 09/07 , de 30 de março de 2007, fica acrescido dos itens 91 a 120, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da ratificação.

RETIFICAÇÃO

·        Publicado no DOU de 27.04.11.

No Convênio ICMS 180/10, de 10 de dezembro de 2010, publicado no DOU de 16 de dezembro de 2010, Seção 1, página 33:

a) na cláusula primeira, onde se lê : “... itens 91 a 121 ...”, leia-se : “... itens 91 a 120 ...”;

b) no Anexo Único, onde se lê : “...

”

leia-se : “ ...

”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA