DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 22 de dezembro de 2011

·            Publicado no DOU de 23.12.11.

Informa sobre aplicação no Estado de Goiás, dos Protocolos ICMS 82/11, 83/11, 84/11 e 85/11.

Nº 235 - O Secretário Executivo doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendoem vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitaçãoda Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, que aquele Estado somenteimplementará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, apartir de 1º de abril de 2012:

PROTOCOLO ICMS 82/11 , de 30 de setembro de 2011, que dispõem sobre a substituiçãotributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ouadorno.

PROTOCOLO ICMS 83/11 , de 30 de setembro de 2011, que dispõem sobre a substituiçãotributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS 84/11 , de 30 de setembro de 2011, que dispõem sobre a substituiçãotributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS 85/11 , de 30 de setembro de 2011, que dispõem sobre a substituiçãotributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ouadorno.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA