DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 5 de maio de 2011

·        Publicado no DOU de 06.05.11.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 79 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte  protocolo ICMS celebrado entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicada em seu respectivo texto:

PROTOCOLOICMS 33/11 - Altera o § 4º da cláusula 2ª do Protocolo ICMS 42/09, queestabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emsubstituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operaçõescom os destinatários que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA