DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 8 de setembro de 2011

·        Publicado no DOU de 09.09.11.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 163 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 165ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 8 de setembro de 2011, foi celebrado o seguinteConvênio ICMS:

CONVÊNIOICMS 83/11 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção doICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do RioGrande do Norte - CAERN.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA