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DESPACHO 223/11

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 15 de Dezembro de 2011.

·    Publicadono DOU de 16.12.11.

DATAREGIS – Termo Descritivo Funcional nº 017/2011.

Nº 223 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 dedezembro de 2006 , torna público o seguinte

 

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

 

Os representantes das unidades federadas signatárias doProtocolo ICMS 41//06 mediante realização de análise funcional do equipamentoECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para osefeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:

 

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

NÚMERO

DATA DA EMISSÃO

FINALIDADE

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

LAUDO DE HARDWARE, SE FOR O CASO (órgão técnico e número)

017/2011

08/12/2011

Análise de Revisão de software básico.

Convênio ICMS 85/01

CenPRA-ECF 07/2006

 

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

EQUIPAMENTO

SOFTWARE BÁSICO

TIPO

MARCA

MODELO

VERSÃO

CHECKSUM

DISPOSITIVO

ECF-IF

DATAREGIS

6000EP

01.04.35

AF00 (hex)

UV EPROM, 27C040 ou 27C4001, com 512 KB

AUTENTICAÇÕES DO SOFTWARE BÁSICO ATRAVÉS DE ALGORITMOS COM FUNÇÃO DE HASH OBTIDOS COM A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA HEX WORKSHOP:

MD5

7F9AA83429F91A9D809BA687F1F390A8

SHA1

9850B120B1B54E2AD1FB4F8C22C2B2FE5C027935

O CÓDIGO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF (CNIEE) PARA ESTE MODELO E VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO: 09.17.06

 

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃODO EQUIPAMENTO:

FORMATAÇAO GERAL:

FFMMAALLLLLLLLLLLLLL

Vinte caracteres alfanuméricos

FF (COD. FABRICANTE):

DT

MM (MODELO):

02

AA

Ano de fabricação do equipamento

LLLLLLLLLLLLLL

Caracteres seqüenciais livres atribuídos pelo fabricante

 

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL (NO ESTADO DE LOCALIZAÇÃO)

DATAREGIS S.A.

54.268.438/0001-84

111.217.780.111 (SP)

 

4. CARACTERISTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWAREBÁSICO:

 

ITEM

CARACTERISTICAS

SITUAÇÃO

4.1.

Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro

Não

4.2.

Autenticação

Sim

4.3.

Impressão de cheque

Sim

 

5. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

CANCELAMENTOS

ITEM

CUPOM EMITIDO

CUPOM EM EMISSÃO

OPERAÇÃO ACRESC. ITEM

OPERAÇAO DESCONTO ITEM

OPERAÇÃO ACRESC. SUBTOTAL

OPERAÇÃO DESCONTO SUBTOTAL

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Não

Sim

Não

Sim

Não

Sim

Não

 

6. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS

ACRÉSCIMOS

DESCONTOS

ITEM

SUBTOTAL

ITEM

SUBTOTAL

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

ICMS

ISSQN

Sim

Não

Sim

Não

Sim

Não

Sim

Não

 

7. TOTALIZADORES:

As identificações textuais e siglas dos totalizadoresobedecem as disposições do Ato COTEPE ICMS 43/04;

8. CONTADORES:

As identificações textuais e siglas dos contadoresobedecem as disposições do Ato COTEPE ICMS 43/04;

9. INDICADORES:

As identificações textuais e siglas dos indicadoresobedecem as disposições do Ato COTEPE ICMS 43/04;

10. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NOTOTALIZADOR GERAL (GT):

SIMBOLO:

+

LOCAL DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL:

Junto e após o valor do item

 

11. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELOHARDWARE:

11.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

QTDE DE LACRES            

LOCAL DE INSTALAÇÃO

02 EXTERNOS

O Sistema é constituído de 3 (três) parafusos de cabeça perfurado que fixam a base fiscal ao gabinete da impressora e um aba perfurada do lado esquerdo do ECF. - Um lacre será fixado junto a aba perfurada utilizando fio lacre metálico que transpassa a aba e a cabeça do parafuso próximo a aba.

- Outro lacre será fixado na parte inferior do ECF utilizando fio lacre que transpassa a cabeça perfurada dos 2 (dois) parafusos restantes.   .

01 INTERNO

Sobre a placa controladora fiscal unindo esta a EPROM que contém o software básico.

 

11.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

MATERIAL

FIXAÇÃO

LOCALIZAÇÃO

Alumínio

Rebitada

Traseira do ECF

 

11.3. MECANISMO IMPRESSOR:

MARCA

MODELO

TIPO

COLUNAS

ALIMENTAÇÃO DE PAPEL

EPSON

TM-H6000II

Térmico

48

Sistema de carga rápida de papel (drop in)

 

11.4. MEMÓRIA FISCAL:

TIPO

IDENTIFICAÇÃO

CAPACIDADE

RECEPTÁCULO ADICIONAL

OTP EPROM

27C8000, 27C080 OU 27C801

1 MB

2 (DOIS)

Observação: o fabricante disponibiliza placa com MFD e MF juntas para substituição, ou apenas com MFD (sem MF) para acréscimo, logo, o ECF não admite acréscimo de apenas uma nova MF, mantendo a MFD original. A colocação de uma nova MF implica a implantação de uma nova MFD

 

11.5. PORTAS:

11.5.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

LOCAL

IDENT.

FUNÇÃO

CM5 Interno – na PCF

Conector Macho, de Barra de pinos 2X13

Conexão com a(s) placa(s) de MFD

CF1 Interno – na PCF

Conector Fêmea, para Barra de pinos 2X5

Conexão de Dados com o mecanismo impressor

COM-PC – no painel traseiro

DB9 fêmea

Porta serial de comunicação com computador, padrão RS232

FISCO – no painel traseiro

DB9 fêmea

Porta serial de comunicação, para uso exclusivo do fisco, padrão RS232

USB-PC – no painel traseiro

Conector Padrão USB tipo B, fêmea

Porta de comunicação com computador, padrão USB 2.0.

Gaveta- no painel traseiro

Conector Padrão RJ11

Conexão com a gaveta

CM4 Interno – na PCF

Conector Fêmea, para Barra de pinos 2X5

Conexão com as teclas CONFIRMA e SELEÇÃO

CM1 Interno – na PCF

Ilhas de solda

Alimentação mecanismo impressor

24 VDC - no painel

traseiro

Conector Mini Din

Alimentação PCF

 

12. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS

12.1 Todas as operações de leitura serão realizadasdiretamente no equipamento utilizando-se os botões SELEÇÃO e CONFIRMAlocalizados na parte frontal inferior do ECF, conforme parágrafo 9º da cláusulaquarta do Convênio ICMS 85/01.

12.2 - Leituras em meio magnético (Ato COTEPE 17/04 eEspelhos): Utilizar o programa aplicativo eECFc do Fisco juntamente com a DLLdisponibilizada pelo fabricante.

 

13. DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1. O equipamento apresenta 15 (quinze) totalizadoresnão fiscais;

13.2. Os equipamentos já autorizados para uso fiscaldeverão ter o software básico com versão anterior substituída pela versãoaprovada por este parecer nos seguintes prazos e condições:

a) na primeira intervenção técnica realizada noequipamento;

b) até 30/06/2012;

c) imediatamente, quando intimado pelo Fisco.

13.3. O equipamento atende às exigências e especificaçõesdo Convênio ICMS 85 de 28/09/2001, e sujeita-se as disposições do ProtocoloICMS 41/06, publicado no Diário Oficial da União de 27/12/2006;

13.4. Sempre que ocorrer alteração no software básico ouno hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para oequipamento, no termos do Protocolo ICMS 41/06.

 

REPRESENTANTES DO PROTOCOLO ICMS 41/06 NA ANÁLISE FUNCIONAL

COORDENADOR OPERACIONAL

NOME: Inácio José Oliveira Sousa

UF: RN

ANALISADORES

NOME: Júlio César Narciso

UF: SC

NOME: Luiz Gonzaga Mello de Almeida

UF: BA

NOME: Julio Hiroshi Fujii

UF: SC

REPRESENTANTES DO FABRICANTE NA ANÁLISE FUNCIONAL

NOME: Euzébio Peres Benaduce

CPF: 366.616.191-04

CARGO OU FUNÇÃO: Eng. Eletricista

 

NOME: Marlus Marconi da Silva Teixeira

CPF: 585.887.100-30

CARGO OU FUNÇÃO: Analista

 

Local e data da análise: Natal, 08 de dezembro de 2011.

 

Assinatura do Coordenador Operacional:

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA