DESPACHO 223/11
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 15 de Dezembro de 2011.
· Publicadono DOU de 16.12.11.
DATAREGIS – Termo Descritivo Funcional nº 017/2011.
Nº 223 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 dedezembro de 2006 , torna público o seguinte
TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL
Os representantes das unidades federadas signatárias doProtocolo ICMS 41//06 mediante realização de análise funcional do equipamentoECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para osefeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:
1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:
| NÚMERO | DATA DA EMISSÃO | FINALIDADE | LEGISLAÇÃO APLICÁVEL | LAUDO DE HARDWARE, SE FOR O CASO (órgão técnico e número) |
| 017/2011 | 08/12/2011 | Análise de Revisão de software básico. | Convênio ICMS 85/01 | CenPRA-ECF 07/2006 |
2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:
| EQUIPAMENTO | SOFTWARE BÁSICO | |||||
| TIPO | MARCA | MODELO | VERSÃO | CHECKSUM | DISPOSITIVO | |
| ECF-IF | DATAREGIS | 6000EP | 01.04.35 | AF00 (hex) | UV EPROM, 27C040 ou 27C4001, com 512 KB | |
| AUTENTICAÇÕES DO SOFTWARE BÁSICO ATRAVÉS DE ALGORITMOS COM FUNÇÃO DE HASH OBTIDOS COM A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA HEX WORKSHOP: | ||||||
| MD5 | 7F9AA83429F91A9D809BA687F1F390A8 | |||||
| SHA1 | 9850B120B1B54E2AD1FB4F8C22C2B2FE5C027935 | |||||
| O CÓDIGO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF (CNIEE) PARA ESTE MODELO E VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO: 09.17.06 | ||||||
2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃODO EQUIPAMENTO:
| FORMATAÇAO GERAL: FFMMAALLLLLLLLLLLLLL | Vinte caracteres alfanuméricos |
| FF (COD. FABRICANTE): | DT |
| MM (MODELO): | 02 |
| AA | Ano de fabricação do equipamento |
| LLLLLLLLLLLLLL | Caracteres seqüenciais livres atribuídos pelo fabricante |
3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:
| RAZÃO SOCIAL | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL (NO ESTADO DE LOCALIZAÇÃO) |
| DATAREGIS S.A. | 54.268.438/0001-84 | 111.217.780.111 (SP) |
4. CARACTERISTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWAREBÁSICO:
|
ITEM | CARACTERISTICAS | SITUAÇÃO |
| 4.1. | Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro | Não |
| 4.2. | Autenticação | Sim |
| 4.3. | Impressão de cheque | Sim |
5. OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:
| CANCELAMENTOS | |||||||||||||
| ITEM | CUPOM EMITIDO | CUPOM EM EMISSÃO | OPERAÇÃO ACRESC. ITEM | OPERAÇAO DESCONTO ITEM | OPERAÇÃO ACRESC. SUBTOTAL | OPERAÇÃO DESCONTO SUBTOTAL | |||||||
| ICMS | ISSQN | ICMS | ISSQN | ICMS | ISSQN | ICMS | ISSQN | ICMS | ISSQN | ICMS | ISSQN | ICMS | ISSQN |
| Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | Não | Sim | Não | Sim | Não | Sim | Não |
6. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS
| ACRÉSCIMOS | DESCONTOS | ||||||
| ITEM | SUBTOTAL | ITEM | SUBTOTAL | ||||
| ICMS | ISSQN | ICMS | ISSQN | ICMS | ISSQN | ICMS | ISSQN |
| Sim | Não | Sim | Não | Sim | Não | Sim | Não |
7. TOTALIZADORES:
As identificações textuais e siglas dos totalizadoresobedecem as disposições do Ato COTEPE ICMS 43/04;
8. CONTADORES:
As identificações textuais e siglas dos contadoresobedecem as disposições do Ato COTEPE ICMS 43/04;
9. INDICADORES:
As identificações textuais e siglas dos indicadoresobedecem as disposições do Ato COTEPE ICMS 43/04;
10. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NOTOTALIZADOR GERAL (GT):
| SIMBOLO: | + | LOCAL DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL: | Junto e após o valor do item |
11. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELOHARDWARE:
11.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:
| QTDE DE LACRES | LOCAL DE INSTALAÇÃO |
| 02 EXTERNOS | O Sistema é constituído de 3 (três) parafusos de cabeça perfurado que fixam a base fiscal ao gabinete da impressora e um aba perfurada do lado esquerdo do ECF. - Um lacre será fixado junto a aba perfurada utilizando fio lacre metálico que transpassa a aba e a cabeça do parafuso próximo a aba. - Outro lacre será fixado na parte inferior do ECF utilizando fio lacre que transpassa a cabeça perfurada dos 2 (dois) parafusos restantes. . |
| 01 INTERNO | Sobre a placa controladora fiscal unindo esta a EPROM que contém o software básico. |
11.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:
| MATERIAL | FIXAÇÃO | LOCALIZAÇÃO |
| Alumínio | Rebitada | Traseira do ECF |
11.3. MECANISMO IMPRESSOR:
| MARCA | MODELO | TIPO | COLUNAS | ALIMENTAÇÃO DE PAPEL |
| EPSON | TM-H6000II | Térmico | 48 | Sistema de carga rápida de papel (drop in) |
11.4. MEMÓRIA FISCAL:
| TIPO | IDENTIFICAÇÃO | CAPACIDADE | RECEPTÁCULO ADICIONAL |
| OTP EPROM | 27C8000, 27C080 OU 27C801 | 1 MB | 2 (DOIS) |
| Observação: o fabricante disponibiliza placa com MFD e MF juntas para substituição, ou apenas com MFD (sem MF) para acréscimo, logo, o ECF não admite acréscimo de apenas uma nova MF, mantendo a MFD original. A colocação de uma nova MF implica a implantação de uma nova MFD | |||
11.5. PORTAS:
11.5.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:
| LOCAL | IDENT. | FUNÇÃO |
| CM5 Interno – na PCF | Conector Macho, de Barra de pinos 2X13 | Conexão com a(s) placa(s) de MFD |
| CF1 Interno – na PCF | Conector Fêmea, para Barra de pinos 2X5 | Conexão de Dados com o mecanismo impressor |
| COM-PC – no painel traseiro | DB9 fêmea | Porta serial de comunicação com computador, padrão RS232 |
| FISCO – no painel traseiro | DB9 fêmea | Porta serial de comunicação, para uso exclusivo do fisco, padrão RS232 |
| USB-PC – no painel traseiro | Conector Padrão USB tipo B, fêmea | Porta de comunicação com computador, padrão USB 2.0. |
| Gaveta- no painel traseiro | Conector Padrão RJ11 | Conexão com a gaveta |
| CM4 Interno – na PCF | Conector Fêmea, para Barra de pinos 2X5 | Conexão com as teclas CONFIRMA e SELEÇÃO |
| CM1 Interno – na PCF | Ilhas de solda | Alimentação mecanismo impressor |
| 24 VDC - no painel traseiro | Conector Mini Din | Alimentação PCF |
12. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS
12.1 Todas as operações de leitura serão realizadasdiretamente no equipamento utilizando-se os botões SELEÇÃO e CONFIRMAlocalizados na parte frontal inferior do ECF, conforme parágrafo 9º da cláusulaquarta do Convênio ICMS 85/01.
12.2 - Leituras em meio magnético (Ato COTEPE 17/04 eEspelhos): Utilizar o programa aplicativo eECFc do Fisco juntamente com a DLLdisponibilizada pelo fabricante.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1. O equipamento apresenta 15 (quinze) totalizadoresnão fiscais;
13.2. Os equipamentos já autorizados para uso fiscaldeverão ter o software básico com versão anterior substituída pela versãoaprovada por este parecer nos seguintes prazos e condições:
a) na primeira intervenção técnica realizada noequipamento;
b) até 30/06/2012;
c) imediatamente, quando intimado pelo Fisco.
13.3. O equipamento atende às exigências e especificaçõesdo Convênio ICMS 85 de 28/09/2001, e sujeita-se as disposições do ProtocoloICMS 41/06, publicado no Diário Oficial da União de 27/12/2006;
13.4. Sempre que ocorrer alteração no software básico ouno hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para oequipamento, no termos do Protocolo ICMS 41/06.
| REPRESENTANTES DO PROTOCOLO ICMS 41/06 NA ANÁLISE FUNCIONAL | |
| COORDENADOR OPERACIONAL | |
| NOME: Inácio José Oliveira Sousa | UF: RN |
| ANALISADORES | |
| NOME: Júlio César Narciso | UF: SC |
| NOME: Luiz Gonzaga Mello de Almeida | UF: BA |
| NOME: Julio Hiroshi Fujii | UF: SC |
| REPRESENTANTES DO FABRICANTE NA ANÁLISE FUNCIONAL | |
| NOME: Euzébio Peres Benaduce CPF: 366.616.191-04 CARGO OU FUNÇÃO: Eng. Eletricista
NOME: Marlus Marconi da Silva Teixeira CPF: 585.887.100-30 CARGO OU FUNÇÃO: Analista
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| Local e data da análise: Natal, 08 de dezembro de 2011.
Assinatura do Coordenador Operacional: | |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
