DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 3 de novembrode 2011

·            Publicado no DOU de 04.11.11.

·            Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 202 - O Secretário Executivo doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho,e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar oseguinte  Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda,Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seurespectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 86/11 - Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização daNota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no ProtocoloICMS 42/09, para as Empresas de Jornais.

MANUEL DOS ANJOSMARQUES TEIXEIRA