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DESPACHO 64/11

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 25 de abril de 2011

·    Publicadono DOU de 26.04.11.

Informa sobre aplicação, no Estado de São Paulo, da Margem deValor Agregado para produtos farmacêuticos previsto no Protocolo ICMS 37/09.

Nº 64 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho econsiderando o disposto na cláusula terceira, § 2º, do Protocolo ICMS 37/09 ,alterado pelo Protocolo ICMS 24/11, torna pública, conforme tabela abaixo, aMargem de Valor Agregado prevista na legislação do Estado de São Paulo,Portaria CAT 54, de 10 de maio de 2010, para as operações com produtosfarmacêuticos sujeitas à substituição tributária:

 

CÓDIGO NCM

DESCRIÇÃO

MVA

Medicamentos de referência, conforme definido na legislação federal

MVA

Medicamentos, inclusive genéricos e similares, conforme definidos na legislação federal

MVA

Demais mercadorias que não sejam consideradas medicamentos conforme definido na legislação federal

30.02

Anti-soro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica; vacinas para medicina humana; outros, exceto para medicina veterinária

49,26%

68.54%

68.54%

30.03

Medicamentos, exceto para uso veterinário

49,26%

68.54%

68.54%

30.04

Medicamentos, exceto para uso veterinário

49,26%

68.54%

68.54%

30.05

Pastas (“ouates”), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo, pensos, esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias famacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários

49,26%

68.54%

68.54%

3006.60

Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 2937 ou de espermicidas

49,26%

68.54%

68.54%

29.36

Provitaminas e vitaminas

49,26%

68.54%

68.54%

9018.31

Seringas, mesmo com agulhas

49,26%

68.54%

68.54%

9018.32.1

Agulhas para seringas

49,26%

68.54%

68.54%

3926.90 ou

9018.90.99

Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU)

49,26%

68.54%

68.54%

4015.11.00

4015.19.00

Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento

49,26%

68.54%

68.54%

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA