DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 4 de abril de 2011

·        Publicado no DOU de 05.04.11.

·        Texto completo, em separado, das normas que integram este Despacho.

Nº 49 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 141ª reunião ordinária doCONFAZ, realizada no dia 1º            deabril de 2011, foram celebrados os seguintes Ajustes SINIEF, Convênio ECF eConvênios ICMS:

AJUSTESINIEF 1/11 - Altera o Convênio SINIEF 06/89, que instituidocumentos fiscais e dá outras providências.

AJUSTESINIEF 2/11 - Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o ManifestoEletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

AJUSTESINIEF 3/11 - Altera o Ajuste SINIEF nº 21/10 que institui o ManifestoEletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

AJUSTESINIEF 4/11 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, queinstitui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota FiscalEletrônica.

CONVÊNIOECF 1/11 - Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedadede uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento quepromova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

CONVÊNIOICMS 6/11 - Autoriza os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Norte, SantaCatarina e São Paulo a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço detransporte de cargas com destino à exportação.

CONVÊNIOICMS 7/11 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção doICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a concederredução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas,aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados àimplantação da Usina Termelétrica MPX Sul.

CONVÊNIOICMS 8/11 - Autoriza as unidades federadas a conceder redução de base decálculo do ICMS nas operações com os produtos destinados ao tratamentoindustrial de efluentes.

CONVÊNIOICMS 9/11 - Altera o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de LivreComércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM65/88.

CONVÊNIOICMS 10/11 - Autoriza o Estado de São Paulo a nãoaplicar a condicionante prevista no inciso III do § 1º da cláusula primeira doConvênio ICMS 26/03, para as operações realizadas pelas fundações queespecifica e dá outras providências.

CONVÊNIOICMS 11/11 - Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nasoperações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energiassolar e eólica.

CONVÊNIOICMS 12/11 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão do ICMSnas operações realizadas até 30 de novembro de 2010 com mercadoriasrelacionadas no Convênio ICMS 47/97 não destinadas a pessoas portadoras de deficiênciafísica ou auditiva.

CONVÊNIO ICMS 13/11 - Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefíciosfiscais à usina geradora de energia localizada em seu território, nas condiçõesque especifica.

CONVÊNIOICMS 14/11 - Altera as cláusulas sexta e sétima do Convênio ICMS 52/05,relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura, viasatélite.

CONVÊNIO ICMS 15/11 - Altera o Convênio ICMS 36/10, que autoriza osEstados do Espírito Santo e São Paulo e o Distrito Federal a reconhecer osrecolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem deterceiros, para excluir o Distrito Federal de suas disposições.

CONVÊNIO ICMS 16/11 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a concederisenção do ICMS nas operações relativas a doações de lâmpadas fluorescentes àsunidades consumidoras pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).

CONVÊNIOICMS 17/11 - Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo doICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

CONVÊNIOICMS 18/11 - Altera do Convênio ICMS 41/91, que autoriza os Estados e oDistrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE, deremédios que especifica.

CONVÊNIO ICMS 19/11 - Altera o Convênio ICMS 97/97, que autoriza oEstado de São Paulo a conceder isenção do ICMS no desembaraço de mercadoriasimportadas do exterior pela empresa Companhia Paulista de Trens Metropolitanos- CPTM.

CONVÊNIOICMS 20/11 - Altera o Convênio ICMS 57/99, que autoriza os Estados e oDistrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestaçõesde serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.

CONVÊNIOICMS 21/11 - Altera o Convênio ICMS 18/03, quedispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.

CONVÊNIOICMS 22/11 - Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão deregime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços detelecomunicações e convalida procedimentos adotados.

CONVÊNIOICMS 23/11 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao ConvênioICMS 66/08, que autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS,relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de vagõese autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir créditos tributários no casoque especifica.

CONVÊNIOICMS 24/11 - Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nasoperações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outrasprovidências.

CONVÊNIOICMS 25/11 - Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nasoperações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energiassolar e eólica que especifica.

CONVÊNIOICMS 26/11 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nasoperações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da AdministraçãoPública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIOICMS 27/11 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefíciosfiscais.

CONVÊNIOICMS 28/11 - Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas eprocedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de CupomFiscal (ECF).

CONVÊNIOICMS 29/11 - Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativasao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa AplicativoFiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, aocontribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresasdesenvolvedoras de PAF-ECF.

CONVÊNIOICMS 30/11 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Goiás e EspiritoSanto ao Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e oDistrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço decomunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda largaprestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

CONVÊNIOICMS 31/11 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do imposto naimportação, pela ASSOCIAÇÃO PARQUE HISTÓRICO DE CARAMBEI, dos bens que relaciona,recebidos em doação.

CONVÊNIOICMS 32/11 - Altera o Convênio ICMS 36/07, que autoriza o Estado de Sergipea conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas,decorrentes de doação efetuada pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade -SULGIPE no âmbito do Projeto Geladeiras e Lâmpadas para População de BaixaRenda em Sergipe.

CONVÊNIOICMS 33/11 - Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nasoperações com medicamentos.

CONVÊNIOICMS 34/11 - Revoga o Convênio ICMS 106/08 que autoriza o Estado do RioGrande do Norte a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pelaCompanhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN - e a não exigir daCompanhia obrigações tributárias.

CONVÊNIOICMS 35/11 - Dispõe sobre a aplicação da MVA ST original nas operaçõesinterestaduais por contribuinte que recolhe o ICMS nos termos da LeiComplementar nº 123/06.

CONVÊNIOICMS 36/11 - Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS45/10, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídasde locomotivas.

CONVÊNIOICMS 37/11 - Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação,distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança.

CONVÊNIOICMS 38/11 - Dispõe sobre a reinclusão do Distrito Federal nas disposiçõesdo Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com produtos farmacêuticos.

CONVÊNIOICMS 39/11 - Autoriza o Estado do Paraná, Rio Grande do Sul e SantaCatarina a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentesem estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradasou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática.

CONVÊNIOICMS 40/11 - Autoriza os Estados do Amapá e Ceará a conceder isenção doICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a concederredução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas,aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados àimplantação de Usina Termelétrica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA