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DESPACHO 101/11

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 13 de junho de 2011

·        Publicado no DOU de 14.06.11.

·        Retificação no DOU de 15.06.11.

Informa sobre aplicação no Estado do Ceará dos Protocolos ICMS13/08, 16/08, 18/08 a 21/08 e 23/08.

Nº 101 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitaçãoda Secretaria de Fazenda do Estado de Ceará, que aquele Estado somente aplicaráas disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º deoutubro de 2011:

ProtocoloICMS 13/08 - Que dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigo de higiene pessoal e de toucador que especifica;

ProtocoloICMS 16/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comaguardente;

ProtocoloICMS 18/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de limpeza que especifica;

ProtocoloICMS 19/08 -  Dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos deinformática;

ProtocoloICMS 20/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comsuportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow;

ProtocoloICMS 21/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de construção que especifica;

ProtocoloICMS 23/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

 

 

RETIFICAÇÃO

·        Publicada no DOU de 15.06.11.

 

Na ementa do despacho nº 101/11, de 13 de junho de 2011,publicado no DOU de 14 de junho de 2011, Seção 1, página 14, onde se lê :“... Alagoas:...”. leia-se : “... Ceará”.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA