DESPACHO 101/11
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 13 de junho de 2011
· Publicado no DOU de 14.06.11.
· Retificação no DOU de 15.06.11.
Informa sobre aplicação no Estado do Ceará dos Protocolos ICMS13/08, 16/08, 18/08 a 21/08 e 23/08.
Nº 101 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitaçãoda Secretaria de Fazenda do Estado de Ceará, que aquele Estado somente aplicaráas disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º deoutubro de 2011:
ProtocoloICMS 13/08 - Que dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigo de higiene pessoal e de toucador que especifica;
ProtocoloICMS 16/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comaguardente;
ProtocoloICMS 18/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de limpeza que especifica;
ProtocoloICMS 19/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos deinformática;
ProtocoloICMS 20/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comsuportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow;
ProtocoloICMS 21/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de construção que especifica;
ProtocoloICMS 23/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
RETIFICAÇÃO
· Publicada no DOU de 15.06.11.
Na ementa do despacho nº 101/11, de 13 de junho de 2011,publicado no DOU de 14 de junho de 2011, Seção 1, página 14, onde se lê :“... Alagoas:...”. leia-se : “... Ceará”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA