DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 20 de abril de 2011

·        Publicado no DOU de 25.04.11.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra este Despacho.

Nº 59 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 160ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 19 de abril de 2011, foi celebrado o seguinteConvênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 41/11 - Exclui o Estado do Rio Grande do Norte do Convênio ICMS 05/98,que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importaçãode equipamento médico-hospitalar.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA