DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 1 de Setembro de 2011

·       Publicado no DOU de 02.09.11.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº156- O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ , nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar os seguintes  Protocolos ICMS celebrados entre asSecretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do DistritoFederal indicadas em seus respectivos textos:

PROTOCOLOICMS 63/11 - Altera o Protocolo ICMS 107/09, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com bebidas quentes.