DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 26 de outubro de 2011

·        Publicado no DOU de 27.10.11.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 193 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 166ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 25 de outubro de 2011, foram celebrados o seguinteAjustes SINIEF e Convênios ICMS:

AJUSTESINIEF 14/11 - Revoga o Ajuste SINIEF 08/11, que altera o Ajuste SINIEF07/05, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da NotaFiscal Eletrônica.

CONVÊNIOICMS 109/11 - Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros emultas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS.

CONVÊNIOICMS 110/11 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e do RioGrande do Sul ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados do Amapá,Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe a concedercrédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos eminfraestrutura.

CONVÊNIOICMS 111/11 - Altera o Convênio 11/09 que autoriza os Estados do Acre,Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal adispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitosfiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIOICMS 112/11 - Autoriza o Estado do Paraná a cancelar créditos tributários,relativo ao ICM e ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA