DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 19 de agosto de 2011

·    Publicadono DOU de 22.08.11.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos ProtocolosICMS 104/08 e 106/08.

Nº 152 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe sãoconferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo emvista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitaçãoda Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, que aquele Estado somenteaplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partirde 1º novembro de 2011:

ProtocoloICMS 104/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;

ProtocoloICMS 106/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA