DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 12 de maio de 2011

·        Publicado no DOU de 13.05.11.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 84 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nouso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 161ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 12 de maio de 2011, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 42/11 - Altera o Convênio ICMS 03/11, que autoriza os Estados de Goiáse da Paraíba a dispensarem ou reduzirem juros, multas e demais acréscimoslegais, previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento dedébito fiscal, relacionado com o ICMS.

CONVÊNIOICMS 43/11 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte aoConvênio ICMS 76/94, que trata sobre a substituição tributária nas operaçõescom produtos farmacêuticos.

CONVÊNIOICMS 44/11 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro àsdisposições do Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Pauloe o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço decomunicação referentes ao acesso à Internet por conectividade em banda largaprestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA