DESPACHO 38/11
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 21 de março de 2011
· Publicadono DOU de 22.03.11.
Cancelamento de habilitação para exercer a atividade dedistribuição e revenda de ECF.
Nº 38 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, considerando o dispostona cláusula décima sétima do ConvênioICMS 09/09 , de 3 de abril de 2009 e atendendo ao pedido formulado pelasempresas abaixo relacionadas, torna público o cancelamento da habilitação dasmesmas para exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentosEmissores de Cupom Fiscal (ECF):
DENOMINAÇÃO | CNPJ | DESPACHO DE HABILITAÇÃO |
MAXTEC COMÉRCIO DE EQUIP. DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA. | 08.542.658/0001-37 | 115/09 , de 7 de maio de 2009 |
WAGNER BATISTA MENDONÇA & CIA LTDA | 06.176.709/0001-29 | 406/10 , de 1 de julho de 2010 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA